Termos de Uso e Política de Privacidade

O presente instrumento, denominado “Termos de Uso e Política de Privacidade” (doravante “Termos”), regulamenta o uso da plataforma Rumia, disponibilizada em www.rumia.com.br, operada por FABRICIO DE SOUZA FONTES VIDAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 50.013.003/0001-38 (doravante “Rumia” ou “Contratada”).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, o contratante (pessoa jurídica ou física que represente pessoa jurídica, doravante “Contratante” ou “Cliente”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, formando vínculo contratual imediato entre as Partes.

• Plataforma: sistema Rumia em suas modalidades web e mobile, incluindo portais administrativo, cliente, representante, garçom, motorista e seus módulos verticais (expansões).
• Conta: conjunto de credenciais e dados da empresa (Company) vinculados ao Contratante.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Contratante a acessar a plataforma sob a Conta deste.
• Plano: modalidade de assinatura contratada (Start, Growth ou Enterprise), com preço, limites e capacidades específicos.
• Expansões: módulos verticais adicionais (Combustível, Gás/Água, Restaurante, Farmácia, etc.), contratados como complemento ao plano base mediante taxa adicional.
• Faturamento registrado: soma do valor bruto das vendas lançadas na plataforma (Sale.totalAmount) no mês calendário.
• Teto de faturamento: limite mensal de faturamento registrado incluso no plano, acrescido dos boosts das expansões ativas.
• Excedente: valor em Reais pelo qual o faturamento registrado ultrapassa o teto no mês, sujeito a cobrança adicional.
• Usuário adicional: cada Usuário cadastrado além do limite incluso no plano, sujeito a cobrança mensal adicional.

A Rumia disponibiliza ao Contratante, em modelo de Software como Serviço (SaaS), acesso à plataforma de gestão multi-loja, englobando, de acordo com o plano contratado, módulos de Ponto de Venda (PDV), gestão fiscal (NFe, NFCe, NFSe, SPED), controle de estoque, gestão financeira, inteligência artificial e expansões verticais.

A prestação do serviço ocorre em regime de não-exclusividade e acesso remoto via navegador e/ou aplicativo mobile, sem entrega de software instalável.

3.1 Planos. Os planos contratados encontram-se descritos em www.rumia.com.br/planos e refletem os valores vigentes na data da contratação. A Rumia reserva-se o direito de reajustar preços anualmente por índice oficial (IPCA ou substituto), com aviso mínimo de 30 (trinta) dias.

3.2 Período de teste. O Contratante tem acesso à plataforma em regime de teste gratuito por 3 (três) dias corridos a partir do cadastro. Ao término do período, é necessária a ativação do pagamento sob pena de bloqueio automático do acesso.

3.3 Cobrança recorrente. A assinatura é cobrada mensalmente (ou anualmente, conforme ciclo escolhido) mediante boleto, PIX ou cartão de crédito processados pela operadora Asaas. Falhas na cobrança, após 3 (três) tentativas, geram suspensão imediata dos serviços.

3.4 Excedente de faturamento. Sempre que o faturamento registrado no mês calendário ultrapassar o teto incluso no plano (acrescido dos boosts das expansões ativas), será cobrado adicional proporcional, conforme tabela do plano (R$ por cada R$ 1.000,00 excedente). A cobrança do excedente será lançada na fatura do mês subsequente. O Contratante AUTORIZA EXPRESSAMENTE essa cobrança adicional automática.

3.5 Usuários adicionais. Cada Usuário cadastrado além do limite incluso no plano será cobrado mensalmente conforme tabela do plano, proporcionalmente aos dias de uso no mês. O sistema avisa o Contratante antes da criação do Usuário que ultrapassar o limite, mas a criação efetivada configura aceite da cobrança. O Contratante AUTORIZA EXPRESSAMENTE essa cobrança adicional automática.

3.6 Expansões. Expansões verticais são opcionais e contratadas à parte, com cobrança proporcional ao número de unidades (Stores) ativas. O cancelamento de expansão ocorre ao final do ciclo de cobrança corrente.

3.7 Inadimplência. Atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento acarreta suspensão dos serviços. Após 30 (trinta) dias, a conta pode ser cancelada definitivamente, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto por via administrativa ou judicial.

4.1 Pelo Contratante. O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, pela área de Billing do sistema. O cancelamento surte efeito ao final do ciclo de cobrança corrente (mensal ou anual já pago), sendo vedado o reembolso proporcional dos dias não utilizados.

4.2 Pela Rumia. A Rumia pode rescindir o contrato, suspender ou limitar o acesso em caso de:

• inadimplência superior a 30 dias;
• violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• uso abusivo dos recursos (ataques, tentativa de fraude, spam);
• utilização para atividades ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e comércio de produtos proibidos;
• determinação de autoridade competente (judicial ou administrativa).

4.3 Exportação de dados. Após o cancelamento, o Contratante tem 90 (noventa) dias corridos para exportar seus dados via área de Billing (formato CSV/JSON). Após esse prazo, os dados serão anonimizados ou excluídos conforme Política de Privacidade (item 8).

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Manter sigilo sobre credenciais de acesso e não permitir uso por terceiros não autorizados.
• Respeitar limites operacionais do plano (usuários, faturamento, lojas).
• Manter certificados digitais válidos (quando aplicável para emissão fiscal) e cumprir as obrigações tributárias perante a Receita Federal, SEFAZ estadual e prefeitura municipal.
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à boa-fé objetiva.
• Não realizar engenharia reversa, decompilação, cópia ou redistribuição do software.
• Responder civil, administrativa e penalmente por atos praticados sob sua Conta.

• Disponibilizar a plataforma com disponibilidade alvo de 99,5% ao mês (SLA), excluídos períodos de manutenção programada e eventos de força maior.
• Realizar backups automáticos diários dos dados do Contratante, retidos por no mínimo 30 (trinta) dias.
• Aplicar medidas razoáveis de segurança da informação: criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, controle de acesso, auditoria de ações (AuditLog), rate-limit, isolamento multi-tenant.
• Fornecer suporte técnico dentro do nível de serviço do plano contratado (horário comercial, prioridade 24x7 ou dedicado).
• Notificar o Contratante com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência sobre mudanças materiais nos Termos ou na Política de Privacidade.

Todo o código-fonte, interface, logotipos, marcas, design, bases de dados estruturais, modelos de IA e documentação da plataforma Rumia são de propriedade exclusiva da Rumia, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

Ao contratante é concedida licença de uso temporária, não-exclusiva, intransferível e limitada ao prazo da assinatura, exclusivamente para operação da própria atividade empresarial.

Os dados operacionais inseridos pelo Contratante (cadastros, vendas, clientes, produtos, etc.) são de propriedade do próprio Contratante, que concede à Rumia licença para processá-los na medida necessária para a prestação do serviço.

A Rumia, na prestação do serviço, opera como Operador dos dados pessoais tratados no âmbito da Conta do Contratante, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). O Contratante figura como Controlador dos dados de seus clientes, funcionários e demais titulares cadastrados na plataforma.

8.1 Finalidades. Os dados são tratados exclusivamente para: (a) prestação dos serviços contratados; (b) cumprimento de obrigações legais e regulatórias (fiscal, LGPD, antifraude); (c) melhoria contínua da plataforma mediante dados anonimizados ou agregados; (d) comunicações transacionais indispensáveis (cobrança, fiscal, segurança).

8.2 Subcontratação. A Rumia utiliza subcontratados (sub-operadores) para hospedagem (Neon/Vercel na região sul do Brasil), processamento de pagamentos (Asaas), emissão fiscal (SEFAZ estaduais e prefeituras), mensageria transacional (provedor de email), modelos de IA (providenciados em servidores próprios ou parceiros contratuais). A lista atualizada está disponível em www.rumia.com.br/lgpd.

8.3 Transferência internacional. Dados permanecem em território brasileiro por padrão. Eventual transferência internacional (p.ex., para provedor global de IA) ocorrerá apenas mediante garantias equivalentes às da LGPD.

8.4 Direitos do titular. Qualquer titular pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento) através do email contato@rumia.com.br. Solicitações são respondidas em até 15 dias úteis.

8.5 Retenção. Dados ficam armazenados enquanto a Conta estiver ativa. Após cancelamento, valem os prazos do item 4.3 e, posteriormente, obrigações legais de retenção (fiscal: 5 anos; contábil: 10 anos; trabalhista: 5 anos).

8.6 Incidentes. Em caso de incidente de segurança com risco de dano aos titulares, a Rumia notificará o Contratante e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) nos prazos e forma da LGPD.

9.1 SLA mensal: uptime alvo de 99,5% no mês calendário, excluídas janelas de manutenção programada (comunicadas com 48h de antecedência), eventos de força maior e indisponibilidades causadas por terceiros (SEFAZ, Asaas, provedor de internet do Contratante).

9.2 Crédito por indisponibilidade. Se o uptime apurado for inferior a 99,5% em um mês, o Contratante poderá solicitar crédito proporcional na fatura do mês seguinte, mediante requisição formal em até 30 dias. O crédito é limitado a 10% do valor mensal.

9.3 Backup. Backups automáticos diários, retidos por no mínimo 30 dias. Restauração pontual de dados pode ser solicitada via suporte e é realizada em até 48h úteis.

A Rumia empreende todos os esforços razoáveis para operação contínua e segura da plataforma, mas NÃO RESPONDE POR:

• indisponibilidades causadas por terceiros (SEFAZ, Asaas, ANPD, Prefeituras, provedor de internet do Contratante, ataques de negação de serviço em provedor de nuvem);
• perdas operacionais ou financeiras decorrentes de erro humano do Contratante (lançamento de dado incorreto, exclusão acidental, compartilhamento de senha);
• obrigações fiscais do Contratante perante autoridades tributárias, ainda que erros tenham decorrido de configuração inadequada;
• danos indiretos, lucros cessantes, dano moral reflexo ou perda de oportunidade de negócio;
• eventos de força maior ou caso fortuito (art. 393, Código Civil).

A responsabilidade total da Rumia perante o Contratante, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 12 (doze) meses a título de assinatura, excluindo-se valores de excedente e expansões.

Nenhuma das Partes será responsável por descumprimento decorrente de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não limitado a: desastres naturais, pandemias, guerras, atos de governo, interrupções massivas de internet, indisponibilidade prolongada de provedores essenciais (nuvem, energia, telecom), sabotagem cibernética em escala nacional.

Comunicações entre as Partes são realizadas por:

• Email cadastrado no sistema (canal oficial);
• Área de suporte interna (chat);
• Notificações dentro da plataforma (avisos no topo, modais, emails transacionais).

O Contratante é responsável por manter email e telefone atualizados. Comunicações enviadas aos canais informados são consideradas entregues.

A Rumia pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais (incluindo cobrança, LGPD, propriedade) serão comunicadas com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, via email e aviso na plataforma. Ao prosseguir usando o sistema após a vigência da nova versão, o Contratante ACEITA TACITAMENTE as alterações. Caso discorde, pode cancelar a assinatura sem multa até a data de vigência.

14.1 Cessão. O Contratante não pode ceder ou transferir este contrato sem anuência prévia e escrita da Rumia. A Rumia pode ceder o contrato a sucessores por fusão, aquisição ou reorganização societária, mediante aviso ao Contratante.

14.2 Independência das cláusulas. Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

14.3 Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais aditivos subscritos entre as Partes, representam o acordo integral, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

14.4 Lei aplicável e foro. Estes Termos regem-se pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba, Sao Paulocomo competente para dirimir controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos, exercício de direitos LGPD ou solicitações formais:
Email: contato@rumia.com.br
Site: www.rumia.com.br
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CNPJ 50.013.003/0001-38